POR QUE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS É UMA VITÓRIA HISTÓRICA?

Porque, como afirmou em seu voto o ministro Ayres Britto, “em nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica. A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade”.

Porque, como reforçou o ministro Luiz Fux, “o conceito de família só tem validade se privilegiar a dignidade das pessoas que a compõe. E somente por força da “intolerância” e do “preconceito”, duas questões abomináveis para nossa Constituição, se poderia negar esse direito a casais homossexuais”.

Porque, como lembrou a ministra Carmen Lúcia, citando Rui Barbosa, “o direito não dá com a mão direita para tirar com a mão esquerda”. Dessa forma, “não seria pensável que se assegurasse constitucionalmente a liberdade, e por regra contraditória, no mesmo texto, se tolhesse essa mesma liberdade, impedindo-se o exercício da livre escolha do modo de viver.  Aqueles que fazem sua opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos diferentes e inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria”.

Porque, como sustentou o ministro Ricardo Lewandowski, “a união homoafetiva estável no tempo e pública é hoje uma realidade. Tanto que, no último senso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou a existência de 60 mil casais em união homoafetiva no Brasil”.

Porque, como disse o ministro Joaquim Barbosa, “o reconhecimento dos direitos das pessoas que mantêm relações homoafetivas decorre de “uma emanação do princípio da dignidade humana”, segundo o qual todos, sem exceção, tem direito a igual consideração. O não reconhecimento da união homoafetiva simboliza a posição do Estado de que a afetividade dos homossexuais não tem valor e não merece respeito social. Aqui reside a violação do direito ao reconhecimento que é uma dimensão essencial do princípio da dignidade da pessoa humana”.

Porque, como avaliou o ministro Gilmar Mendes, “a ideia de opção sexual está contemplada na ideia de exercício de liberdade e do direito de cada indivíduo de autodesenvolver sua personalidade”.

Porque, como acrescentou a ministra Ellen Gracie, “todos os países da Europa ocidental já possuem esse entendimento e, recentemente, Argentina, Espanha e Portugal também aprovaram legislação no mesmo sentido. Canadá e a África do Sul obtiveram o mesmo avanço através de decisão jurisdicional, assim como hoje encaminha-se a votação também o nosso país”. Ao se referir ao premiê espanhol Luis Zapatero, disse que “não estamos legislando para pessoas distantes e desconhecidas, estamos alargando as oportunidades de felicidade para nossos vizinhos, nossos colegas de trabalho, nossos amigos e nossa família. Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes”.

Porque, como ressaltou o ministro Marco Aurélio, “em detrimento do patrimônio, elegeram-se o amor, o carinho e a afetividade entre os membros como elementos centrais de caracterização da entidade familiar. Alterou-se a visão tradicional sobre família, que deixa de servir a fins meramente patrimoniais e passa a existir para que os respectivos membros possam ter uma vida plena comum. As garantias de liberdade religiosa e do Estado laico impedem que concepções morais religiosas guiem o tratamento estatal dispensado a direitos fundamentais, tais como o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à autodeterminação, à privacidade e o direito à liberdade de orientação sexual”.

Porque, para o ministro Celso de Mello, "a extensão às uniões homoafetivas do mesmo regime jurídico aplicado a pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direita incidência dos princípios da igualdade, liberdade, não discriminação, segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que é o direito à busca da felicidade".

Porque, segundo o ministro Cézar Peluso, “as normas constitucionais não excluem outras modalidades de entidade familiar. Os elementos comuns de ordem afetiva e material de união de pessoas do mesmo sexo guarda exatamente uma comunidade com certos elementos da união estável entre homem e a mulher”.

E finalmente porque, na noite de 05 de maio de 2011, o Brasil foi dormir menos intolerante, menos truculento, menos preconceituoso, mais solidário, mais generoso, mais sintonizado com os valores dos direitos humanos. Mais civilizado.