terça-feira, 25 de junho de 2013

DIVAGAÇÕES SOBRE O PLEBISCITO E A CONSTITUINTE

Aspectos positivos - sou favorável aos mecanismos que colocam em prática a ideia de democracia direta e participativa, justamente porque fazem do povo o ator protagonista de seu cotidiano político ("todo poder emana do povo e por ele deve ser exercido", "do povo, pelo povo, para o povo"), e desde que tais iniciativas signifiquem sempre aperfeiçoamentos e avanços para o exercício da cidadania e para a consolidação dos direitos humanos, e não retrocessos obscurantistas. Ao anunciar a proposta, a presidenta Dilma sai do gabinete, mostra iniciativa, sugere que as vozes das ruas foram minimamente ouvidas e ainda empareda a oposição, que até agora reclamava do imobilismo do governo e fazia da reforma política uma de suas reivindicações principais, mas que recua firme no discurso e passa a falar em "chavismo, golpe, em medida autoritária". Penso ser relevante também encontrar caminhos viáveis para fazer destravar reforma que é para lá de urgente para a nossa democracia e que o Congresso Nacional vem empurrando com a barriga há anos, há décadas, qualquer que seja a legislatura, exatamente porque os parlamentares não estão dispostos a mudar regras que estão sempre a beneficiá-los. Atuam em causa própria. Parece-me politicamente ingênuo imaginar que, repentinamente, num estalo de "consciência cívica, democrática e republicana", deputados e senadores acordariam desse sono profundo e se mostrariam dispostos a mudar de postura e a fazer tramitar a reforma.

Dúvidas, muitas dúvidas - Concordo com o professor Renato Janine Ribeiro quando diz que "a política não é só a arte do possível, mas também poder de criação". Se é fato que a atual Constituição brasileira não prevê Constituinte parcial, "as crenças de advogados e juristas não substituem o direito de criar coisas novas". Muitas vezes, é assim que a democracia avança e as transformações se concretizam. Mas, efetivado esse avanço e dado esse passo, que garantia futura teremos de que o mesmo argumento e pressuposto não poderá ser utilizado para convocar plebiscitos sobre Estado laico, aborto, pena de morte, redução da maioridade penal, como alerta a amiga Fabiane Hack, com evidentes riscos e possíveis retrocessos para a democracia brasileira? É fundamental considerar e ponderar tais aspectos. Além disso, não está claro como funcionaria esse processo. O plebiscito terá de ser regulamentado e convocado pelo Congresso Nacional - mas haveria vontade política e celeridade para tanto? Por que, se a reforma política está parada na Casa há anos? Haveria campanha, horário eleitoral gratuito? Se a população autorizar a instalação da Assembleia restrita, quem dela irá participar? Os próprios parlamentares da atual legislatura, da próxima, a ser eleita em outubro de 2014 (que não precisariam mais dos 3/5 para aprovação da matéria, bastaria a maioria simples, o que facilitaria a tramitação da proposta)? Ou, ao contrário, seriam eleitos constituintes exclusivos para tal finalidade? Se for assim, apenas os partidos políticos poderiam apresentar candidatos, ou seria permitida a participação de "independentes", a dar contornos a uma espécie de comissão de notáveis chancelada pela população? Uma vez instalada a Comissão, quais as garantias teríamos de que se limitaria a deliberar exclusivamente sobre a reforma política, sem tentações de invadir outros capítulos ou artigos da Constituição? E, uma vez definida a reforma, passaria novamente por referendo popular?

Pois então... Vamos pensar e conversar?

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